Dossiê/Processo 38195 - Procuração Tabelião 2 José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1959. certidão de registro geral de imóvel 2º Ofício da Capital Federal Fernando de Cravalho Fernandes 1951. custas processuais 1960. Constituição Federal artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 3470 de 1958

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38195

Title

Procuração Tabelião 2 José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1959. certidão de registro geral de imóvel 2º Ofício da Capital Federal Fernando de Cravalho Fernandes 1951. custas processuais 1960. Constituição Federal artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 3470 de 1958

Date(s)

  • 1959; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 52f.

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, proprietários de lotes de terrenos, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que exigiu o pagamento do imposto sobre lucros imobiliários sobre a venda dos citados terrenos. Alegaram que de acordo com o Decreto nº 36733 de 1953 estavam isentos de tal cobrança, pois os lotes foram adquiridos por herança. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu-lhe provimento

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Niemeyer, Heloysa de (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz); Ferreira, Delayde de Niemeyer Pires (autor); Niemeyer, Abelardo Conrado de (autor); Niemeyer, Aloysio Conrado de (autor); Niemeyer, Maria da Conceição Conrado de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    26/11/2008

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        Archivist's note

        46019 (número do documento)

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