Dossiê/Processo 30545 - procuração, tabelião 20, de 1950. fatura de automóvel da J. J. Burke, automobile invoice, de 1955. certidão de tradução, de 1956. lei 2145, de 1953. Constituição Federal de 1946, artigo 141, § 16. código de processo civil: artigo 378, 317 e 225. Código Civil, artigo 501

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Reference code

30545

Title

procuração, tabelião 20, de 1950. fatura de automóvel da J. J. Burke, automobile invoice, de 1955. certidão de tradução, de 1956. lei 2145, de 1953. Constituição Federal de 1946, artigo 141, § 16. código de processo civil: artigo 378, 317 e 225. Código Civil, artigo 501

Date(s)

  • 1956; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 81f

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Trata-se de uma apelação cível de uma ação de interdicto proibitório movido pelo autor, funcionário militar da União que obteve nos Estados Unidos da América do Norte um automóvel retido na Alfândega do Rio de Janeiro. Fundamentada na Lei n° 2143 de 1953 artigo 7 e na Constituição Federal artigo 141, § 16, o autor requereu a reintegração de posse, sob pena de multa no valor de Cr$ 5.000,00 cruzeiros diários em caso de violação. O juiz A. Rodrigues Pires julgou improcedente a ação. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso.

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Bezerra, Aldo Xavier (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17/12/2007

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        Archivist's note

        31609 (número do documento)

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