Dossiê/Processo 30545 - procuração, tabelião 20, de 1950. fatura de automóvel da J. J. Burke, automobile invoice, de 1955. certidão de tradução, de 1956. lei 2145, de 1953. Constituição Federal de 1946, artigo 141, § 16. código de processo civil: artigo 378, 317 e 225. Código Civil, artigo 501

Zone d'identification

Cote

30545

Titre

procuração, tabelião 20, de 1950. fatura de automóvel da J. J. Burke, automobile invoice, de 1955. certidão de tradução, de 1956. lei 2145, de 1953. Constituição Federal de 1946, artigo 141, § 16. código de processo civil: artigo 378, 317 e 225. Código Civil, artigo 501

Date(s)

  • 1956; 1962 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 81f

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Trata-se de uma apelação cível de uma ação de interdicto proibitório movido pelo autor, funcionário militar da União que obteve nos Estados Unidos da América do Norte um automóvel retido na Alfândega do Rio de Janeiro. Fundamentada na Lei n° 2143 de 1953 artigo 7 e na Constituição Federal artigo 141, § 16, o autor requereu a reintegração de posse, sob pena de multa no valor de Cr$ 5.000,00 cruzeiros diários em caso de violação. O juiz A. Rodrigues Pires julgou improcedente a ação. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Bezerra, Aldo Xavier (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    17/12/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        31609 (número do documento)

        Accession area