Dossiê/Processo 30545 - procuração, tabelião 20, de 1950. fatura de automóvel da J. J. Burke, automobile invoice, de 1955. certidão de tradução, de 1956. lei 2145, de 1953. Constituição Federal de 1946, artigo 141, § 16. código de processo civil: artigo 378, 317 e 225. Código Civil, artigo 501

Zona de identificação

Código de referência

30545

Título

procuração, tabelião 20, de 1950. fatura de automóvel da J. J. Burke, automobile invoice, de 1955. certidão de tradução, de 1956. lei 2145, de 1953. Constituição Federal de 1946, artigo 141, § 16. código de processo civil: artigo 378, 317 e 225. Código Civil, artigo 501

Data(s)

  • 1956; 1962 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 81f

Zona do contexto

Nome do produtor

União Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Trata-se de uma apelação cível de uma ação de interdicto proibitório movido pelo autor, funcionário militar da União que obteve nos Estados Unidos da América do Norte um automóvel retido na Alfândega do Rio de Janeiro. Fundamentada na Lei n° 2143 de 1953 artigo 7 e na Constituição Federal artigo 141, § 16, o autor requereu a reintegração de posse, sob pena de multa no valor de Cr$ 5.000,00 cruzeiros diários em caso de violação. O juiz A. Rodrigues Pires julgou improcedente a ação. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Bezerra, Aldo Xavier (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    17/12/2007

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        31609 (número do documento)

        Área de ingresso