Dossiê/Processo 35961 - procuração tabelião 25, em 1956. procuração tabelião 32, em 1966. procuração tabelião 141, em 1972. Diário Oficial, de 07/10/1954 e de 08/10/1954. guia de depósito, de 1966. CPC, artigo 291. decreto 32392, de 09/03/1953. decreto 5, de 13/11/1937. decreto 42, de 06/12/1937. decreto 24063, de 26/03/1934. decreto 24763, 14/07/1934. Braz Sergio Oliver de Camargo Rua da Assembléia, 19, 9º andar, RJ

1v. 189f.

A suplicante pediu a anulação do ato administrativo e cancelamento das multas impostas à ela, referente a operações cambiais e à Lei do Selo. O autor pediu a união dos dois casos em um só julgamento. taxas alfandegárias empréstimos; Restituição do valor de CR$ 116024,90. O juiz Manoel Benedicto Lima julgou a ação procedente. Houve apelação para o TFR, que deu provimento ao recurso. Houve embargos, que foram rejeitados. Houve recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo STF.

Pires, Oswaldo Goulart (Juiz)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

3/1/08

31453 (número do documento)