Dossiê/Processo 35340 - Procuração, tabelião 281, de 1968. certificado de registro de marca, de 1961. Impresso: nome comercial, data NI. (2) certificado de depósito, data NI, de 1968. Diário Oficial de 1961 e 1964. procuração, tabelião 32, de 1968. Impresso: RTJ 43. (2) procuração, tabelião 282, de 1969 e 1970. decreto-lei 2627, de 1940, artigo 2ª § 2ª. decreto-lei 254, de 28/02/1967. lei 1236, de 1940. advogado Waldemar Álvaro Pinheiro, Av. Ipiranga, 318. Código de Processo Civil, artigo 182 - I, 88, 93. decreto-lei 7903, de 17/08/1945, artigo 189

1v. 204f

A autora alegou que o réu possuia um nome parecido, o que poderia lhe causar prejuízos, mesmo com objetivos diferentes. Esta afirmou que se inscreveu primeiro no Departamento do Comércio adquirindo o direito ao uso do nome. A autora também possuia registro no Departamento Nacional de Propriedade Industrial. Esta requereu o uso exclusivo do nome fantasia Quimeral, sob a pena de multa diária de 100,00 cruzeiros novos e ressarcimento dos danos causados acrescidos das despesas do processª O juiz julgou procedente a aç㪠A ré, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Guerreiro, Geraldo Arruda (Juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

23/01/08

32056 (número do documento)