Dossiê/Processo 40781 - Procuração Tabelião 3 Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1963. Procuração Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1963. Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 3751 de 1960. Lei n° 3780 de 1960. Lei n° 284 de 1936. Lei n° 1711 de 1952

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Reference code

40781

Title

Procuração Tabelião 3 Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1963. Procuração Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1963. Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 3751 de 1960. Lei n° 3780 de 1960. Lei n° 284 de 1936. Lei n° 1711 de 1952

Date(s)

  • 1963; 1973 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 61p

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Name of creator

Diretoria do Pessoal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, nacionalidade brasileira, escrivães de polícia do quadro pessoal do Ministério da Justiça e do Trabalho, impetraram um mandado de segurança, de acordo com a Lei n° 1533 de 1951. Pediram o pagamento dos vencimentos equiparados entre os escrivães concursados e não concursados. O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso.

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Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Paiva, Bernardino Raymundo (autor); Sanches, Carlos (autor); Gonçalves, Horacio de Abreu (autor); Costa, Amador Amado Rodrigues da (autor); Salles, Octavio Pimentel e outros (autor); Salomão, Jorge (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11/02/09

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        Sources

        Archivist's note

        47812 (número do documento)

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