Dossiê/Processo 40781 - Procuração Tabelião 3 Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1963. Procuração Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1963. Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 3751 de 1960. Lei n° 3780 de 1960. Lei n° 284 de 1936. Lei n° 1711 de 1952

Área de identificação

Código de referência

40781

Título

Procuração Tabelião 3 Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1963. Procuração Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1963. Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 3751 de 1960. Lei n° 3780 de 1960. Lei n° 284 de 1936. Lei n° 1711 de 1952

Data(s)

  • 1963; 1973 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v 61p

Área de contextualização

Nome do produtor

Diretoria do Pessoal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, nacionalidade brasileira, escrivães de polícia do quadro pessoal do Ministério da Justiça e do Trabalho, impetraram um mandado de segurança, de acordo com a Lei n° 1533 de 1951. Pediram o pagamento dos vencimentos equiparados entre os escrivães concursados e não concursados. O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Paiva, Bernardino Raymundo (autor); Sanches, Carlos (autor); Gonçalves, Horacio de Abreu (autor); Costa, Amador Amado Rodrigues da (autor); Salles, Octavio Pimentel e outros (autor); Salomão, Jorge (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    11/02/09

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        47812 (número do documento)

        Área de ingresso