Dossiê/Processo 40781 - Procuração Tabelião 3 Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1963. Procuração Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1963. Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 3751 de 1960. Lei n° 3780 de 1960. Lei n° 284 de 1936. Lei n° 1711 de 1952

Área de identidad

Código de referencia

40781

Título

Procuração Tabelião 3 Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1963. Procuração Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1963. Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 3751 de 1960. Lei n° 3780 de 1960. Lei n° 284 de 1936. Lei n° 1711 de 1952

Fecha(s)

  • 1963; 1973 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v 61p

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria do Pessoal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores, nacionalidade brasileira, escrivães de polícia do quadro pessoal do Ministério da Justiça e do Trabalho, impetraram um mandado de segurança, de acordo com a Lei n° 1533 de 1951. Pediram o pagamento dos vencimentos equiparados entre os escrivães concursados e não concursados. O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Paiva, Bernardino Raymundo (autor); Sanches, Carlos (autor); Gonçalves, Horacio de Abreu (autor); Costa, Amador Amado Rodrigues da (autor); Salles, Octavio Pimentel e outros (autor); Salomão, Jorge (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    11/02/09

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        47812 (número do documento)

        Área de Ingreso