Dossiê/Processo 33229 - procuração, tabelião 3341965. aviso de credito do autor1969. decreto-lei 8527 de 31/12/1945, artigo 365. lei 1301 de 28/12/1950, artigo 71. lei 1711 de 1930. lei 2622 de 18/10/1955, artigo 1°. lei 3780 de 12/07/1960, artigo 64. lei 4069 de 11/06/1962, artigo 9°. decreto 6094 de 21/10/1963. lei 14 de 24/10/1960. constituição, artigo 141, § 1°. advogado, Dr. Manoel M. da C. Braga, Travessa do Paço, 23, salas 410 e 411.

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33229

Title

procuração, tabelião 3341965. aviso de credito do autor1969. decreto-lei 8527 de 31/12/1945, artigo 365. lei 1301 de 28/12/1950, artigo 71. lei 1711 de 1930. lei 2622 de 18/10/1955, artigo 1°. lei 3780 de 12/07/1960, artigo 64. lei 4069 de 11/06/1962, artigo 9°. decreto 6094 de 21/10/1963. lei 14 de 24/10/1960. constituição, artigo 141, § 1°. advogado, Dr. Manoel M. da C. Braga, Travessa do Paço, 23, salas 410 e 411.

Date(s)

  • 1965; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 89 p.

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Name of creator

Estado da Guanabara (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante era estado civil casado, profissão serventuário, aposentado pela Justiça do Estado da Guanabara, residente à Rua Brigadeiro Delamare, 255, apto 304. Com base na Lei nº 14 de 24/10/1960, artigo 157, parágrafo 4°, propôs uma ação ordinária requerendo o direito a receber os proventos correspondentes do padrão OS-&, visto que percebia menos que um salário-mínimo, bem como a diferença de vencimentos atrasados. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso

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Silva, Joaquim (autor); Baptista, Newton Doreste (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11-01-2008

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        Archivist's note

        39061 (número do documento)

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