Dossiê/Processo 32946 - procuração.tabelião 4, 1949.42 notas de revisaão emitida pela alfândega do rio de janeiro - 1942 a 1947.diário da justiça, 11/10/1951, 10/10/1951, 23/02/1951, 11/06/1951.decreto n°. 9335 de 17/01/1912. 232 de 17/07/1935. 4 994 de 20/11/1939. 21608 de 12/08/1946. 591 de 15/01/1936. 643 de 14/02/1936. 615 de 21/09/1940. lei n°. 159 de 30/12/1935. lei da constituição n°. 4 de 20/09/1940. 3 de 12/09/1940.Oswaldo C. Costa.escritório: avenida presidente Wilson n°. 118 sala 215 (advogado).código do processo civil, artigo 820.

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32946

Title

procuração.tabelião 4, 1949.42 notas de revisaão emitida pela alfândega do rio de janeiro - 1942 a 1947.diário da justiça, 11/10/1951, 10/10/1951, 23/02/1951, 11/06/1951.decreto n°. 9335 de 17/01/1912. 232 de 17/07/1935. 4 994 de 20/11/1939. 21608 de 12/08/1946. 591 de 15/01/1936. 643 de 14/02/1936. 615 de 21/09/1940. lei n°. 159 de 30/12/1935. lei da constituição n°. 4 de 20/09/1940. 3 de 12/09/1940.Oswaldo C. Costa.escritório: avenida presidente Wilson n°. 118 sala 215 (advogado).código do processo civil, artigo 820.

Date(s)

  • 1952; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 142f.

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Name of creator

Standard Oil Company of Brazil (autor). União federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora era sociedade estrangeira de nacionalidade norte-americana, e propôs ação ordinaria contra União Federal. O autor desejava anular ato do Inspetor da Alfândega que resultou no valor de CR$ 31.910,50. A cobrança se referia a cobrança ilegal da taxa de previdência social sobre óleo mineral lubrificante. A Lei nº 159 de 1935 isentava do pagamento dessa taxa os comestíveis, e a Lei Constitucional n° 4 de 1950 incidiu imposto da União sobre os lubrificantes líquidos. Nenhum outro imposto ou taxa poderia incidir sobre esse produto, mas a Alfândega do Rio de Janeiro insistia na cobrança da taxa de previdência social. A autora requereu resgate do depósito acrescido de juros e custos do processo. Deu-se valor causal de CR$ 31.910,50. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos. A União, então, interpôs um recurso extraordinário que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal

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Dias, José de Aguiar (Juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    16-05-2008

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        36748 (número do documento)

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