Dossiê/Processo 39946 - Procuração, Tabelião, 40, Rua do Carmo. 60 RJ, 1968, Custas Processuais, 1970, Procuração, Tabelião, Sebastião Pinho, Avenida Erasmo Braga, 115, Rio de Janeiro, 1972:Decreto nª60.501 artigo 173, parágrafo I

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39946

Title

Procuração, Tabelião, 40, Rua do Carmo. 60 RJ, 1968, Custas Processuais, 1970, Procuração, Tabelião, Sebastião Pinho, Avenida Erasmo Braga, 115, Rio de Janeiro, 1972:Decreto nª60.501 artigo 173, parágrafo I

Date(s)

  • 1970; 1974 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v./104p.desapensado +74p. apensado

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Banco Andrade Arnand(Autor). Instituto Nacional de Previdência Social(Réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, estabelecimento bancário, promoveu ação declaratória contra o Instituto Nacional de Previdência Social, INPS, afim de ser declarado isento das contribuições àprevidência social, incidentes sobre quantias; pagas a seus empregados a título de diferença de caixa. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Evandro Gueiros Leite da 1ª Vara da Fazenda Pública julgou improcedente a aç㪠A decisão foi apelada junto o TFR que por maioria de votos decidiu dar provimento a apelaçãª

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Leite, Evandro Gueiros(Juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    23/01/2008

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        Archivist's note

        46208 (número do documento)

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