Dossiê/Processo 37806 - Procuração, Tabelião,44, 1974. Impresso, Decreto-Lei nª 7930, 03/09/1945. Fotocópia do Diário Oficial,13/01/1969. Impresso, Decreto-Lei 418 de 1969, 1974. Custas processuais, 1974. Dcreto-lei nª 7930/1945. Lei nª 418/1969. Contituição Federal, Art 153, parágrafo 4ª. Lei 5172/1966. C. C., arts, 82, 129, 130 e 145. Decreto-Lei 34/1966

1 v . 115 p

A autora com sede à Avenida Rio Branco, nª 151, havia sido condenada ao pagamento do valor de Cr$ 11.700,15, Cr$ 9.366,00 como multa por diferentes motivos, conforme processo nª 2000.172/1971. Em seguida o autor interpôs recurso para o 3ª conselho de contribuintes, utilizando-se da esfera administrativa. Contudo, após acórdão nª 23546 favorável, a autora persistir nas acusações anteriores, fundamentalmente no referente à mecânica dos planos de sorteios. Assim, o suplicante propôs uma ação ordinária a fim de que o ato administrativo da ré fose anulado e que a decisão do 3ª Conselho de contribuintes fosse restabelecida. Sentença: O advogado do autor perdeu o prazo legal, cabendo ao juiz homologar tal fato e ordenar o arquivamento e a publicação do processo

Leite, Evandro Gueiros (Juiz)

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• portugais brésilien

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento impresso em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

05/11/2008

49907 (número do documento)