Dossiê/Processo 34541 - procuração tabelião 473, 1956. A Tribuna, 06/12/1956. 7 carteiras de comércio exterior, 1956. fatura consular de importação, 1956. 2 faturas da Generalexport, 1956. 6 conhecimentos de embarque, 1956. 6 faturas consular brasileira, 1956. licença de importação, 1956. 3 certificados de origem, 1956. Jornal de Plásticos, 25/09/1956. Diário Oficial, 29/03/1956, 20/04/1955. Última Hora, 26/09/1956. O Estado de São Paulo, 29/05/1956. anexo: autos de carta precatória no. 9091, 1957. lei 2145 de 29/12/1953, artigos 6o. parágrafo 3o.. decreto lei 7797 de 30/07/1943, artigo 1o.. lei 4182 de 13/11/1920. decreto lei 14728 de 16/03/1921. decreto 23258 de 19/10/1933. decreto 24268 de 19/05/1934, artigo 7o.. decreto lei 97 de 23/12/1937. decreto 20491 de 24/01/1946, artigo 22. lei 1533 de 31/12/1951, artigo 5-I. advogado Edmundo Lins Neto Av. Graça Aranha, 226

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34541

Title

procuração tabelião 473, 1956. A Tribuna, 06/12/1956. 7 carteiras de comércio exterior, 1956. fatura consular de importação, 1956. 2 faturas da Generalexport, 1956. 6 conhecimentos de embarque, 1956. 6 faturas consular brasileira, 1956. licença de importação, 1956. 3 certificados de origem, 1956. Jornal de Plásticos, 25/09/1956. Diário Oficial, 29/03/1956, 20/04/1955. Última Hora, 26/09/1956. O Estado de São Paulo, 29/05/1956. anexo: autos de carta precatória no. 9091, 1957. lei 2145 de 29/12/1953, artigos 6o. parágrafo 3o.. decreto lei 7797 de 30/07/1943, artigo 1o.. lei 4182 de 13/11/1920. decreto lei 14728 de 16/03/1921. decreto 23258 de 19/10/1933. decreto 24268 de 19/05/1934, artigo 7o.. decreto lei 97 de 23/12/1937. decreto 20491 de 24/01/1946, artigo 22. lei 1533 de 31/12/1951, artigo 5-I. advogado Edmundo Lins Neto Av. Graça Aranha, 226

Date(s)

  • 1957; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 256f.

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Name of creator

Bakol Sociedade Anônima Indústria e Comércio (autor). Inspetor da Alfândega de Santos (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O suplicante era sediado em São Paulo, e requereu mandado de segurança para assegurar a devolução das mercadorias de sua propriedade que foram apreendidas indevidamente por suspeita de contrabando. O juiz José Julio Leal Fagundes negou a segurança e cassou a medida liminar. O autor, inconformado, agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, o autor interpôs recurso ordinário, que foi desprovido

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    17/01/208

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