Dossiê/Processo 37924 - Procuração Tabelião 5 Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1961. custas processuais 1961. Diário Oficial 27/02/1961. Lei nº 3286. Lei nº 3780

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37924

Title

Procuração Tabelião 5 Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1961. custas processuais 1961. Diário Oficial 27/02/1961. Lei nº 3286. Lei nº 3780

Date(s)

  • 1961; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 73f.

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Name of creator

Diretoria da Divisão do Pessoal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O impetrante, assistente jurídico do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e litisconsortes funcionários públicos, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 impetraram mandado de segurança contra ato omissivo da coatora, que não atribuiu aos vencimentos dos autores o reajuste no valor percentual de 44 por cento, determinado pela Lei nº 3826 de 26/11/1960. O juiz julgou procedente o pedido e concedeu o mandado. A parte contrariada recorreu ex-ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

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Glioche, Angelo Geraldo (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz); Nader, Alfredo Checralla (autor); Gonçalves, Rubens Antonio (autor); Cesar, Carlos Frederico Lacerda de Araujo (autor); Almeida, Cândido Mendes de e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11/11/2008

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        Archivist's note

        48549 (número do documento)

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