Dossiê/Processo 37441 - procuração tabelião. A. Gabriel de Veiga Rua São Bento, 14, SP, 1955. atestado Secretaria da Segurança Pública 1955. carteira de identidade registro de estrangeiro n. 461044, 1955. certificado de tradução Bill of Sale of Motor Vehicle, tradutor público L. Galvão do Valle, 1954. 2certificado de registro n. 846-916, 1954. n. 846.257 nota de venda de veículo a motor 1954 tradutor O.A. Fialho. custas processuais valor Cr$540.20 1956. constituição federal, art. 141, §24, 142. lei 1533, de 1951, art. 1º e seguintes. lei 2145 de 29/12/1953, art. 27, III e IV, art. 7º, IV, §1º. lei 2410 de 29/01/1955. decreto 7967 de 1945, art. 9°. decreto 34893, art. 27, VIII. lei 3244 de 14/8/1957. lei 3396 de 02/06/1958, art. 6º. sumula 86, do STF

2v. 74f. + 18f.

James Edward Clark nacionalidade norte americana estado civil, casado, profissão, comerciário, residente em São Paulo impetrou um mandado de segurança contra o Sr. Adalberto de Amorim Garcia, inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e contra o Chefe da Divisão Econômico-Consular do Ministério das Relações Exteriores, em favor da liberação de um automóvel Chevrolet vindo dos Estados Unidos da América para o Brasil. Seu processo passou por agravo em 02/09/1957 pelo Supremo Tribunal Federal. O impetrante alega que como imigrante tem direito de trazer para o Brasil o seu automóvel de uso pessoal de acordo com a constituição, artigo 142 e com a lei n. 2145. O juiz Clovis Rodrigues denegou o mandado de segurança, a parte impetrante recorreu ao Tribunal Federal de Recursos e este deu provimento ao recurso a fim de conceder a segurança, a parte impetrada interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido pelo presidente do Tribunal Federal de Recursos, a parte impetrada interpôs agravo de instrumento para o Supremo Tribunal Federal que negou-lhe provimento

Clark, James Edward (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

07-04-2009

47568 (número do documento)