Dossiê/Processo 23017 - Procuração Tabelião Admario Braune, Nova Friburgo, RJ, 1940. Memorial da Apelada. Jornal Diário da Justiça, 1941. Resumo Cheque Diretoria da Despesa 1944 a 1946. Tesouro Nacional Resumo de Cheque, 1950. Constituição Federal de 1934, artigo 170. Decreto nº 22785 de 1933. Código Civil, artigo 3. Código do Processo Civil, artigo 123. Advogado Everton Martins Rua Buenos Aires, 100, RJ

Zone d'identification

Cote

23017

Titre

Procuração Tabelião Admario Braune, Nova Friburgo, RJ, 1940. Memorial da Apelada. Jornal Diário da Justiça, 1941. Resumo Cheque Diretoria da Despesa 1944 a 1946. Tesouro Nacional Resumo de Cheque, 1950. Constituição Federal de 1934, artigo 170. Decreto nº 22785 de 1933. Código Civil, artigo 3. Código do Processo Civil, artigo 123. Advogado Everton Martins Rua Buenos Aires, 100, RJ

Date(s)

  • 1940; 1944 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 158f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O suplicante Domingos de Oliveira político, brasileiro, casado, funcionário público, domiciliado no Rio de Janeiro, vem propor essa ação ardinária contra a União Federal, para que seja anulado o ato que reduziu o valor da aposentadoria que deve ser recebida pelo suplicante, afinal tal ato é lesivo e inconstitucional. Visto que o autor sua aposentadoria como servidor na Casa da Moeda era de 4:560$000 réis anuais ou 380$000 réis mensais, sendo reduzidos para 1:061$900 réis anuais e tal fqato de concessão de aposentadorias reduzidas é ilegal. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A união apelou ao STF. Este negou provimento aos recursos.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Político, Domingos de Oliveira (autor); Silva, José Caetano da Costa e (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    22/10/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        27741 (número do documento)

        Accession area