Dossiê/Processo 11627 - Procuração, Tabelião Affonso, 1895. Ordem do Dia n. 321, Repartição de Ajudante General. Jornal Diário do Congresso, 22/01/1892. Lei nº 369 de 14/07/1883. Decreto de 05/08/1892, artigo 1o.. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Lei nº 260 de 01/12/1841. Decreto de 30/12/1889, artigo 3o.. Decreto nº 193 A de 30/01/1850, artigo 4o.. Constituição Federal, artigo 34, parágrafos 21, 89, 76, 77 e 74, 80, parágrafo 2o., artigo 48 no. 4, e artigo 60. Código Penal, artigo 121, artigos 71, 72 e 75 e artigo 115, parágrafo 4o.

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11627

Title

Procuração, Tabelião Affonso, 1895. Ordem do Dia n. 321, Repartição de Ajudante General. Jornal Diário do Congresso, 22/01/1892. Lei nº 369 de 14/07/1883. Decreto de 05/08/1892, artigo 1o.. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Lei nº 260 de 01/12/1841. Decreto de 30/12/1889, artigo 3o.. Decreto nº 193 A de 30/01/1850, artigo 4o.. Constituição Federal, artigo 34, parágrafos 21, 89, 76, 77 e 74, 80, parágrafo 2o., artigo 48 no. 4, e artigo 60. Código Penal, artigo 121, artigos 71, 72 e 75 e artigo 115, parágrafo 4o.

Date(s)

  • 1895 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 41f.

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Fazenda Nacional (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, cidadão brasileiro, era coronel do Corpo de Estado Maior de 1a Classe quando sofreu reforma forçada pelo decreto do Poder Executivo de 12/04/1892. A reforma foi indevida, não havendo elementos para que ocorresse. Pediu a nulidade do ato, com restituição ao pleno gozo da patente. O autor também foi senador. Juiz Aureliano de Campos deferiu o requerido

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Coelho, Henrique Vaz Pinto (Juiz); Neiva, João Soares (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    16/02/07

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        Archivist's note

        24591 (número do documento)

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