Dossiê/Processo 11197 - Procuração, Tabelião Affonso Pedreira, Rua do Saldanha, 49, Salvador, BA, 1919. Taxa Judiciária, 1921. Termo de Apelação, 1921. Decreto nº 1230 de 10/2/1896, artigo 337. Lei nº 2050 de 31/12/1908, artigo 16. Lei nº 1429 de 5/12/1905. Decreto de 24/4/1909. Decreto nº 7653 de 11/8/1909. Decreto nº 3564 de 22/1/1900, artigo 15. Lei nº 117 de 4/11/1892. Código Civil, artigo 35. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 701

Área de identidad

Código de referencia

11197

Título

Procuração, Tabelião Affonso Pedreira, Rua do Saldanha, 49, Salvador, BA, 1919. Taxa Judiciária, 1921. Termo de Apelação, 1921. Decreto nº 1230 de 10/2/1896, artigo 337. Lei nº 2050 de 31/12/1908, artigo 16. Lei nº 1429 de 5/12/1905. Decreto de 24/4/1909. Decreto nº 7653 de 11/8/1909. Decreto nº 3564 de 22/1/1900, artigo 15. Lei nº 117 de 4/11/1892. Código Civil, artigo 35. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 701

Fecha(s)

  • 1919 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 73f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor, aposentado no cargo de administrador dos correios da Bahia, sob termos da lei nº 117 de 4/11/1892, requereu pagamento da diferença que tem recebido de menos nos seus vencimentos desde sua aposentadoria até a liquidação desta, com juros e custas. Foram descontados o tempo em que o autor aguardava a solução de seu pedido de aposentadoria. Porém, essa falta foi justificada. Foram-lhe descontados também 2 anos em que exerceu o mandado de vereador em São Salvador, e de deputado provincial da Bahia. Alegou que o cálculo deveria ser feito sob a lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 95, já que ela já estava em vigor na sua aposentadoria. Ação julgada improcedente na parte em que o autor requereu que fossem incluídos os anos em que foi deputado e vereador e procedente para condenar a ré no resto do pedido. Houve apelação, que o Supremo Tribunal Federal negou provimento

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Carvalho, Virgilio Cezar de (autor); Martins, Raul de Souza (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    29/1/7

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        19652 (número do documento)

        Área de Ingreso