Dossiê/Processo 13128 - Procuração, Tabelião Afonso Herculano da Costa Britto, 1897. Carta Patente, 1893. Termo de Apelação, 1901. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Decreto nº 848 de 11/01/1890, artigo 117. Processo Civil de Ribas, artigo 676. Decreto nº 1263A de 10/2/1893, artigo 271

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Reference code

13128

Title

Procuração, Tabelião Afonso Herculano da Costa Britto, 1897. Carta Patente, 1893. Termo de Apelação, 1901. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Decreto nº 848 de 11/01/1890, artigo 117. Processo Civil de Ribas, artigo 676. Decreto nº 1263A de 10/2/1893, artigo 271

Date(s)

  • 1897 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 70f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor requereu anulação de sua reforma como major da Brigada Policial do Rio de Janeiro, segundo o decreto de 24/5/1897. O autor, pautado na Constituição Federal, artigo 74, argumentou que o ato foi ilegal. O réu perdeu na 1a. instância e recorreu ao Supremo Tribunal Federal. Teve o recurso negado

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Azevedo, Luiz da Costa (autor); Cunha, Godofredo Xavier da (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    8/5/7

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        Archivist's note

        25732 (número do documento)

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