Dossiê/Processo 13128 - Procuração, Tabelião Afonso Herculano da Costa Britto, 1897. Carta Patente, 1893. Termo de Apelação, 1901. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Decreto nº 848 de 11/01/1890, artigo 117. Processo Civil de Ribas, artigo 676. Decreto nº 1263A de 10/2/1893, artigo 271

Zone d'identification

Cote

13128

Titre

Procuração, Tabelião Afonso Herculano da Costa Britto, 1897. Carta Patente, 1893. Termo de Apelação, 1901. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Decreto nº 848 de 11/01/1890, artigo 117. Processo Civil de Ribas, artigo 676. Decreto nº 1263A de 10/2/1893, artigo 271

Date(s)

  • 1897 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 70f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor requereu anulação de sua reforma como major da Brigada Policial do Rio de Janeiro, segundo o decreto de 24/5/1897. O autor, pautado na Constituição Federal, artigo 74, argumentou que o ato foi ilegal. O réu perdeu na 1a. instância e recorreu ao Supremo Tribunal Federal. Teve o recurso negado

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Azevedo, Luiz da Costa (autor); Cunha, Godofredo Xavier da (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    8/5/7

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        25732 (número do documento)

        Accession area