Dossiê/Processo 43084 - procuração tabelião Aladino Neves 10º Ofício de Notas Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1959 (2) procuração tabelião Abílio de Castilhos Penafiel, 3º Ofício, Rua do Ouvidor , 56, RJ 1959, Recorte de jornal D. O. 23/09/1959., 13/08/1959, Ordem do dia, Sindicato dos Despachantes Aduaneiros do Rio de Janeiro 10 de janeiro 1959, 20 de fevereiro. 1959, custas processuais, 1959, tabela referente a rendimento do trabalho, 1958. Lei 1533/51. Art. 141 § 24 Constituição Federal. Decreto-lei 4014/42. Lei 3470/58. Lei 2879/56

Área de identidad

Código de referencia

43084

Título

procuração tabelião Aladino Neves 10º Ofício de Notas Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1959 (2) procuração tabelião Abílio de Castilhos Penafiel, 3º Ofício, Rua do Ouvidor , 56, RJ 1959, Recorte de jornal D. O. 23/09/1959., 13/08/1959, Ordem do dia, Sindicato dos Despachantes Aduaneiros do Rio de Janeiro 10 de janeiro 1959, 20 de fevereiro. 1959, custas processuais, 1959, tabela referente a rendimento do trabalho, 1958. Lei 1533/51. Art. 141 § 24 Constituição Federal. Decreto-lei 4014/42. Lei 3470/58. Lei 2879/56

Fecha(s)

  • 1959; 1970 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 42f.

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria da Divisão do Imposto de Renda (réu). Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os impetrantes, odos de nacionalidade brasileira, estado civil casados, profissão. despachantes aduaneiros, com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951, propuseram um mandado de segurança contra ato do Sr. Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e do Diretor da Divisão do Imposto de Renda; os autores alegaram que a Alfândega pretendeu entregar comissões. aos despachantes aduaneiros deduzidas do desconto no percentual de 10 por cento; no entanto, na condição de ,depositária das comissões, a Alfândega não possuía o direito de efetuar tais descontos, pois não era a fonte pagadora; desta forma, os suplicantes requereram a concessão liminar da segurança impetrada para que os réus não cobrem a taxa de 10 por cento sobre a remuneração depositada pelos comitentes; juiz da 4ª Vara julgou perempta a ação

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Piani, Augusto Stefano (autor); Assis, Reynaldo Ferreira de (autor); Guarilha, Carlos da Fonseca (autor); Queiroz, João José de (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

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    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    Cleide (02/04/09)

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        47648 (número do documento)

        Área de Ingreso