Dossiê/Processo 43084 - procuração tabelião Aladino Neves 10º Ofício de Notas Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1959 (2) procuração tabelião Abílio de Castilhos Penafiel, 3º Ofício, Rua do Ouvidor , 56, RJ 1959, Recorte de jornal D. O. 23/09/1959., 13/08/1959, Ordem do dia, Sindicato dos Despachantes Aduaneiros do Rio de Janeiro 10 de janeiro 1959, 20 de fevereiro. 1959, custas processuais, 1959, tabela referente a rendimento do trabalho, 1958. Lei 1533/51. Art. 141 § 24 Constituição Federal. Decreto-lei 4014/42. Lei 3470/58. Lei 2879/56

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Cote

43084

Titre

procuração tabelião Aladino Neves 10º Ofício de Notas Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1959 (2) procuração tabelião Abílio de Castilhos Penafiel, 3º Ofício, Rua do Ouvidor , 56, RJ 1959, Recorte de jornal D. O. 23/09/1959., 13/08/1959, Ordem do dia, Sindicato dos Despachantes Aduaneiros do Rio de Janeiro 10 de janeiro 1959, 20 de fevereiro. 1959, custas processuais, 1959, tabela referente a rendimento do trabalho, 1958. Lei 1533/51. Art. 141 § 24 Constituição Federal. Decreto-lei 4014/42. Lei 3470/58. Lei 2879/56

Date(s)

  • 1959; 1970 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 42f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria da Divisão do Imposto de Renda (réu). Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

Os impetrantes, odos de nacionalidade brasileira, estado civil casados, profissão. despachantes aduaneiros, com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951, propuseram um mandado de segurança contra ato do Sr. Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e do Diretor da Divisão do Imposto de Renda; os autores alegaram que a Alfândega pretendeu entregar comissões. aos despachantes aduaneiros deduzidas do desconto no percentual de 10 por cento; no entanto, na condição de ,depositária das comissões, a Alfândega não possuía o direito de efetuar tais descontos, pois não era a fonte pagadora; desta forma, os suplicantes requereram a concessão liminar da segurança impetrada para que os réus não cobrem a taxa de 10 por cento sobre a remuneração depositada pelos comitentes; juiz da 4ª Vara julgou perempta a ação

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Conditions d'accès

Piani, Augusto Stefano (autor); Assis, Reynaldo Ferreira de (autor); Guarilha, Carlos da Fonseca (autor); Queiroz, João José de (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    Cleide (02/04/09)

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        Archivist's note

        47648 (número do documento)

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