Dossiê/Processo 29662 - procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113 23/01/1953. Diário da Justiça 11/10/1951. Decreto 9335 de 17/01/1912. Decreto 232 de 17/07/1935. Decreto 4994 de 20/11/1939. Decreto 21608 de 12/08/1946. Lei 159 de 30/12/1935. Decreto 591 de 15/01/1936. Decreto 643 de 14/02/1936. Decreto 2615 de 21/09/1940. Lei Constitucional 04 de 20/09/1940. Advogado Dr. Oswaldo Colombo Costa Avenida Presidente Wilson. 118/sala 215. Constitucional, artigo 101-III, "a", "d". Código de Processo Civil, artigo 820, artigo 32. Lei 3396 de 02/06/1958, artigo 6

Zone d'identification

Cote

29662

Titre

procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113 23/01/1953. Diário da Justiça 11/10/1951. Decreto 9335 de 17/01/1912. Decreto 232 de 17/07/1935. Decreto 4994 de 20/11/1939. Decreto 21608 de 12/08/1946. Lei 159 de 30/12/1935. Decreto 591 de 15/01/1936. Decreto 643 de 14/02/1936. Decreto 2615 de 21/09/1940. Lei Constitucional 04 de 20/09/1940. Advogado Dr. Oswaldo Colombo Costa Avenida Presidente Wilson. 118/sala 215. Constitucional, artigo 101-III, "a", "d". Código de Processo Civil, artigo 820, artigo 32. Lei 3396 de 02/06/1958, artigo 6

Date(s)

  • 1953; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. sem paginação.

Zone du contexte

Nom du producteur

Esso Standard do Brasil Incorporated (autor). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A Esso Standard do Brasil Inc., nova denominação da Standard Oil Company of Brazil, estabelecida com negócio de petróleo na Avenida Presidente Wilson, 118, Rio de Janeiro, requereu a anulação do ato do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro que julgou procedente as notas de importação no valor de C$148.645,30. A cobrança se baseou na Taxa de Previdência Social sobre óleo mineral lubrificante. Acontece que lhe foi cobrado uma taxa do combustível que era sujeito a um imposto único. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A União, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. Ainda inconformada a União manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu conhecer e dar provimento a tal

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Accruals

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Conditions d'accès

Dias, José de Aguiar (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

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    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    12/12/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        29575 (número do documento)

        Accession area