Dossiê/Processo 29662 - procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113 23/01/1953. Diário da Justiça 11/10/1951. Decreto 9335 de 17/01/1912. Decreto 232 de 17/07/1935. Decreto 4994 de 20/11/1939. Decreto 21608 de 12/08/1946. Lei 159 de 30/12/1935. Decreto 591 de 15/01/1936. Decreto 643 de 14/02/1936. Decreto 2615 de 21/09/1940. Lei Constitucional 04 de 20/09/1940. Advogado Dr. Oswaldo Colombo Costa Avenida Presidente Wilson. 118/sala 215. Constitucional, artigo 101-III, "a", "d". Código de Processo Civil, artigo 820, artigo 32. Lei 3396 de 02/06/1958, artigo 6

1v. sem paginação.

A Esso Standard do Brasil Inc., nova denominação da Standard Oil Company of Brazil, estabelecida com negócio de petróleo na Avenida Presidente Wilson, 118, Rio de Janeiro, requereu a anulação do ato do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro que julgou procedente as notas de importação no valor de C$148.645,30. A cobrança se baseou na Taxa de Previdência Social sobre óleo mineral lubrificante. Acontece que lhe foi cobrado uma taxa do combustível que era sujeito a um imposto único. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A União, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. Ainda inconformada a União manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu conhecer e dar provimento a tal

Dias, José de Aguiar (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

12/12/2007

29575 (número do documento)