Dossiê/Processo 29508 - procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113, 24/03/1949. decreto 9335 de 17/01/1912. decreto 232 de 17/07/1935. decreto 4994 de 20/11/1939. decreto 21608 de 12/08/1946. decreto 591 de 15/01/1936, artigo 1o.. decreto 643 de 14/02/1936. decreto 24343 de 05/06/1934. decreto lei 538 de 07/07/1938. lei 159 de 30/12/1935, artigo 6o.. Lei Constitucional número 4 de 20/09/1940, artigo 15, III. decreto lei 2615, artigo 2o. de 21/09/1990, artigo 1o.. lei 3 de 28/09/1940

Zone d'identification

Cote

29508

Titre

procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113, 24/03/1949. decreto 9335 de 17/01/1912. decreto 232 de 17/07/1935. decreto 4994 de 20/11/1939. decreto 21608 de 12/08/1946. decreto 591 de 15/01/1936, artigo 1o.. decreto 643 de 14/02/1936. decreto 24343 de 05/06/1934. decreto lei 538 de 07/07/1938. lei 159 de 30/12/1935, artigo 6o.. Lei Constitucional número 4 de 20/09/1940, artigo 15, III. decreto lei 2615, artigo 2o. de 21/09/1990, artigo 1o.. lei 3 de 28/09/1940

Date(s)

  • 1949; 1950 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 35f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Standard Oil Company of Brazil (autor). União federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora, sociedade anônima norte americana, autorizada o funcionar no Brasil pelos Decreto nº 9335 de 17/11/1912, Decreto nº 232 de 17/07/1935, Decreto nº 4994 de 20/11/1939 e Decreto nº 21608 de 12/1946, estabelecida à Avenida Presidente Wilson, 118, Rio de Janeiro, com negócio de petróleo requereu a anulação do ato do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e consequentemente o levantamento do valor depositado no Banco do Brasil de 1281,20 cruzeiros, referentes a taxa de previdência social cobrada indevidamente pela Alfândega do Rio de Janeiro. A suplicante argumentou que pelo Decreto nº 591 de 15/01/1936 e o Decreto nº 643 de 14/02/1936, estaria isento do seu pagamento o combustível e o trigo, da taxa de previdência social. O juiz expediu o mandado de citação, incriminando o réu

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    07-07-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        30643 (número do documento)

        Accession area