Dossiê/Processo 23840 - Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ , 1949 e 1953. Jornal Diário da Justiça, 11/07/1950. Impresso Análise dos Preços Mercado Interno do Petróleo e seus Derivados, 1950. Lei nº 159 de 30/12/1935, artigo 56. Decreto nº 591 de 15/01/1936, artigo 1. Decreto nº 643 de 14/02/1936, artigo 22. Lei Comercial nº 4 de 20/09/1940. Decreto-lei nº 26615. Advogado Alfredo Valdetaio da Silva

1v. 201f.

A suplicante, sociedade anônima, estabelecida com negócio de petróleo à Avenida Presidente Wilson, 118, Rio de Janeiro, requereu a anulação do ato do inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e conseqüentemente a restituição do valor de Cr$ 29565,00, depositada no Banco do Brasil, referente a Taxa de Previdência Social cobrada ilegalmente após a revisão de despacho aduaneiro sobre óleo mineral lubrificante. Foi verificada a revisão de nota de importação do vapor celestial entrado no Porto do Rio de Janeiro no dia 14/02/1949.A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos. A União interpôs embargos que foram rejeitados pelo Tribunal Federal de Recursos. A União, então, interpôs recurso extraordinário, sendo esta conhecido pelo Supremo Tribunal Federal

Russel, João Frederico Mourão (juiz)

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• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

29/10/07

39464 (número do documento)