Dossiê/Processo 23840 - Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ , 1949 e 1953. Jornal Diário da Justiça, 11/07/1950. Impresso Análise dos Preços Mercado Interno do Petróleo e seus Derivados, 1950. Lei nº 159 de 30/12/1935, artigo 56. Decreto nº 591 de 15/01/1936, artigo 1. Decreto nº 643 de 14/02/1936, artigo 22. Lei Comercial nº 4 de 20/09/1940. Decreto-lei nº 26615. Advogado Alfredo Valdetaio da Silva

Identificatie

referentie code

23840

Titel

Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ , 1949 e 1953. Jornal Diário da Justiça, 11/07/1950. Impresso Análise dos Preços Mercado Interno do Petróleo e seus Derivados, 1950. Lei nº 159 de 30/12/1935, artigo 56. Decreto nº 591 de 15/01/1936, artigo 1. Decreto nº 643 de 14/02/1936, artigo 22. Lei Comercial nº 4 de 20/09/1940. Decreto-lei nº 26615. Advogado Alfredo Valdetaio da Silva

Datum(s)

  • 1950 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 201f.

Context

Naam van de archiefvormer

Standart Oil Company of Brasil (autor). União Federal (reu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

A suplicante, sociedade anônima, estabelecida com negócio de petróleo à Avenida Presidente Wilson, 118, Rio de Janeiro, requereu a anulação do ato do inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e conseqüentemente a restituição do valor de Cr$ 29565,00, depositada no Banco do Brasil, referente a Taxa de Previdência Social cobrada ilegalmente após a revisão de despacho aduaneiro sobre óleo mineral lubrificante. Foi verificada a revisão de nota de importação do vapor celestial entrado no Porto do Rio de Janeiro no dia 14/02/1949.A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos. A União interpôs embargos que foram rejeitados pelo Tribunal Federal de Recursos. A União, então, interpôs recurso extraordinário, sendo esta conhecido pelo Supremo Tribunal Federal

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Russel, João Frederico Mourão (juiz)

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  • Braziliaans Portugees

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Naam ontsluitingsterm

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    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    29/10/07

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        39464 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik