Dossiê/Processo 28290 - Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário 113-B, RJ, 1952, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145, RJ, 1952,Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor 56, RJ, 1952, Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 142, RJ, 1952, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1952. Certidão Ministério da Marinha, 1952. Lei nº 1267 de 09/09/1951. Decreto nº 29548 de 10/05/1951 artigo 8. Lei nº 288 de 1948. Lei nº 616 de 02/02/1949. Advogado Felippino Sólon, Escritório, Avenida Rio Branco, 116, RJ.Lei nº 1267 de 1950. Código Processual Civil, artigo 820

1v. 110f.

Os autores, Oficiais da Marinha em inatividade residentes em várias localidades na cidade do Rio de Janeiro entraram com uma ação contra a suplicada para requererem a sua promoção ao posto imediato como o pagamento da diferença de vencimentos atrasados, de acordo com as disposições da Lei nº 1267 de 05/09/1950 e Decreto nº 29548 de 10/05/1951, tendo os autores participado do combate ao levante comunista de 1935, Aliança Nacional Libertadora, na situação de prontidão, para o desempenho de qualquer missão que eventualmente ocorresse. Intentona Comunista, Comunismo. A ação foi julgada improcedente por José Julio Leal Fagundes. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação. Os autores recorreram recurso extraordinário, porém o Tribunal Federal de Recursos negou seguimento ao recurso

Dias, José de Aguiar (Juiz); Oliveira, Clemente Lopes (autor); Almeida, Antonio Rodrigues de (autor); Lima, Antonio Alves de (autor); Cruz, Arlindo da (autor); Siqueira, Antonio de Pádua e outros (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

06/12/2007

38091 (número do documento)