Dossiê/Processo 40206 - Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ 1967 . Ficha Financeira 1967 . Cópia. Jornal Diário Oficial 23/02/1967 . Custas Judiciais 1967 . Leis nª 1.533/51 e 1.711/52 . Constituição Federal artigo 150 , parágrafo 21 . Decreto-Lei nª7.037/44.

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40206

Title

Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ 1967 . Ficha Financeira 1967 . Cópia. Jornal Diário Oficial 23/02/1967 . Custas Judiciais 1967 . Leis nª 1.533/51 e 1.711/52 . Constituição Federal artigo 150 , parágrafo 21 . Decreto-Lei nª7.037/44.

Date(s)

  • 1967; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 52f.

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Name of creator

Diretoria da Divisão do Pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência Social e do Ministério das Comunicações (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão jornalista, amparado pela Lei nª1.533/51 ; pela Constituição Federal, artigo 150, parágrafo 21 ; pela Lei nª1.711/52, artigo 246 e 265 ; pelo Decreto-Lei nª 7.037/44 ; impetrou Mandado de Segurança contra a Diretoria da Divisão do pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência Social e o Ministério das Comunicações por atos ilegais que ferem direito das impetrantes. Os autores apresentam cargos públicos acumulados e são repreendidos por isso, sendo que não estão descumprindo com alei. O Juiz Federal da 04ª Vara - 6B. , Mário de Andrade concedeu liminarmente a Segurança logo após o próprio cancelou a liminar e denegou a segurança, mandando arquivar por transitado em julgadª

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Conditions governing access

Santos, Bartholomeu Pinto dos (autor); Andrade, Maria Rita Soares de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    02/02/2009

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        Archivist's note

        48895a (número do documento)

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