Dossiê/Processo 32264 - procuração. tabelião. Aladino Neves. rua do Rosário, 113-B, RJ em 1949. nota de revisão em 1948. Diário da Justiça de 11/07/1952, 11/10/1951, 23/02/1952. lei 159 de 30/12/35. decreto 591 de 15/01/36, artigo 1º. decreto 543 de 14/02/36, artigo 2º. lei 4 de 20/09/40. decreto lei 2615. decreto lei 395 de 29/04/38

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32264

Title

procuração. tabelião. Aladino Neves. rua do Rosário, 113-B, RJ em 1949. nota de revisão em 1948. Diário da Justiça de 11/07/1952, 11/10/1951, 23/02/1952. lei 159 de 30/12/35. decreto 591 de 15/01/36, artigo 1º. decreto 543 de 14/02/36, artigo 2º. lei 4 de 20/09/40. decreto lei 2615. decreto lei 395 de 29/04/38

Date(s)

  • 1952; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 111f.

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Name of creator

Standard Oil Company of Brazil (autor). União federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Standard Oil Company of Brazil, sociedade anônima norte-americana propôs ação ordinária contra União Federal. Desejava anular o acórdão nº24.923 de 10/10/1951, que a obrigava pagar taxa de previdência social sobre óleo importado. O valor de Cr$ 2.053,30, foi depositado na Alfândega. A Lei nº 159 de 30/12/1935 isentava o combustível de tal tributação, e em 1940 os lubrificantes também foram isentos. Estes produtos ficavam submetidos a um imposto único e nenhuma outra taxa podia ser cobrada sobre eles. Requereu portanto a importância depositada. Dá-se valor de causa de cr$2.100,00. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento ao recurso. A autora embargou o acórdão e o Supremo Tribunal Federal rejeitou o embargo.

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Dias, José de Aguiar (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    08-01-2008

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        Archivist's note

        34289 (número do documento)

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