Dossiê/Processo 31859 - procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B, RJ, em 1968. formulário de proposta de readaptação, em 1965. formulário de descrição das atribuições do readaptando, em 1965. readaptação, em 1965. código do processo civil, artigo 291. lei 1711, de 28/10/1952. lei 3780, de 12/07/1960, decreto 55276, de 1964

1v. 75f.

O autor era funcionário público federal, lotado no Instituto Nacional do Câncer, do Ministério da Saúde, ocupando o cargo de escrevente-datilógrafo, nível 7, residente na Rua Soares Cabral, 63, apartamento 502, na cidade do Rio de Janeirª Fundamentou a ação nos artigos 291 e 297 e seguintes do Código de Processo Civil. Embora enquadrado naquele cargo, o suplicante vinha exercendo por mais de dois anos as atribuições inerentes ao cargo de médicª O desvio de função aconteceu por necessidade do serviço, pela inexistência de pessoal habilitadª O autor era supervisionado pelo chefe da revisão de judiciária e cirurgia. Ele pediu então a retribuição em vencimentos e vantagens correspondentes ao cargo de médico, nível 21, até que o suplicante fosse adaptado, o pagamento dos atrasados desde o desvio de função, a manutenção do autor na função de médico até a sua readaptação e o pagamento de juros de mora e custos do processª A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Leite, Evandro Gueiros (Juiz); Neves Filho, Aldemar (autor)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

12-05-2008

38567 (número do documento)