Dossiê/Processo 31907 - procuração. tabelião. Alfredo Firmo da Silva. SP em 1964. auto de infração em 1964. notificação para recolhimento de multa em 1967. diário oficial em 1965. lei 04 de 26/09/1962. lei 4632 de 18/05/1965. Código do Processo Cível artigo 27, 17.Res, 77 de 25/05/1964.Res, 173 artigo 82

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Reference code

31907

Title

procuração. tabelião. Alfredo Firmo da Silva. SP em 1964. auto de infração em 1964. notificação para recolhimento de multa em 1967. diário oficial em 1965. lei 04 de 26/09/1962. lei 4632 de 18/05/1965. Código do Processo Cível artigo 27, 17.Res, 77 de 25/05/1964.Res, 173 artigo 82

Date(s)

  • 1967; 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 49f.

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Scope and content

A autora, com surcusal à Rua São Januário, 74, alegou que foi autuada por vender óleo mineral de amendoim pelo preço superior ao vigente em 10/05/1964, contrariando a Resolução nª 77 de 25/05/1964. A suplicante requereu a anulação da multa no valor de 1.950,00 cruzeiros novos imposta pela ré. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex officiª O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao mesmo recurso

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Leite, Evandro Gueiros (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    27-12-2007

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        Sources

        Archivist's note

        34041 (número do documento)

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