Dossiê/Processo 31838 - procuração tabelião Aloysio Spinola Avenida Erasmo Braga, 115, em 971. lei 311 de 1957. lei 3780 de 12/06/1960. lei 1711 de 1952. lei 2284 de 09/08/1954. lei 3483 de 08/12/1958

1v. 143f.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, ferroviário, residente na Rua Carlos Góis, 103, Guanabara. Ele era profissão cirurgião dentista nível 20, matrícula 427 e 343, lotado no Departamento de Assistência Ferroviária da Estrada de Ferro Central do Brasil, e constava ter sido admitido na ferrovia que pertencia ao antigo Ministério da Viação e Obras Públicas em 18/04/1937, mas em sua vida funcional constava ter sido admitido em 04/11/1943, quando na verdade o que houve foi mudança de categoria. Ao requerer sua aposentadoria, o pedido foi indeferido, pois foram considerados autárquicos somente os admitidos após a vigência do Decreto-Lei nª 306 de 24/05/1941, e por o autor ter sido admitido nessa data, antes da restauração de um regime autárquicª O suplicante teria então direito a ser aposentado pelo Tesouro Nacional, o que efetivamente pedia na ação, assim como o pagamento dos custos do processª A ação foi julgada procedente, com recurso de ofíciª A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos

Luz, Américo (Juiz); Lima, Edgard de Sá (autor)

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• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

27/12/2007

36289 (número do documento)