Dossiê/Processo 22830 - Procuração Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100, RJ, 1917, 1913 e 1902, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa Rua do Rosário, 138, RJ, 1917, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1917, Tabelião Pedro EvangeLista de Castro, Rua do Rosário, 57, RJ, 1917. Nota de Cobrança de Imposto Conselho de Pena d'água, 1916. Imposto Predial, 1917. Código Civil, artigo 501. Lei nº 3213 de 30/12/1916. Constituição Federal de 1891, artigos 67, 9 e 12. Lei nº 1051 de 18/10/1878. Lei nº 1726 de 31/12/1915, artigo 19, Decreto nº 12428 de 07/04/1917

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22830

Title

Procuração Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100, RJ, 1917, 1913 e 1902, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa Rua do Rosário, 138, RJ, 1917, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1917, Tabelião Pedro EvangeLista de Castro, Rua do Rosário, 57, RJ, 1917. Nota de Cobrança de Imposto Conselho de Pena d'água, 1916. Imposto Predial, 1917. Código Civil, artigo 501. Lei nº 3213 de 30/12/1916. Constituição Federal de 1891, artigos 67, 9 e 12. Lei nº 1051 de 18/10/1878. Lei nº 1726 de 31/12/1915, artigo 19, Decreto nº 12428 de 07/04/1917

Date(s)

  • 1917 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 110f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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As dezenas de suplicantes de afirmaram senhores e famidores de vários prédios em bairros como Tijuca, Centro e Flamengo. Pediram mandado proibitório contra a cobrança, por parte da ré, da taxa de saneamento, sob pena de pagar o valor de dano de imóvel, em caso de transgressão. Posse, direito de propriedade. Já pagavam à municipalidade a taxa de dois por cento adicionado ao imposto predial, e sobre os prédios a União não poderia cobrar impostos. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

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Conditions governing access

Azevedo, Maria Diniz Goulart de (autor); Pavão, Maria de Jesus (autor); Barros, Umbelina Oliveira de (autor); Gonçalves, Belmira Amélia (autor); Gonçalves, Blnche Amélia e outros (autor); Martins, Raul de Souza (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19-10-2007

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        Archivist's note

        39283 (número do documento)

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