Dossiê/Processo 13031 - Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100, RJ, 1923, tabelião Joaquim Pedro Meyer Villaça, 1923. Termo de Agravo 2, 1924. Código Civil, artigos 499, 503, 506, 1201, 1202, 1203. Constituição Federal, artigo 409. Multa, 1922. Taxa sobre Consumo d'água, 1923. Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 715. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 669. Lei nº 4403 de 1921, artigos 6 e 11. Decreto nº 4624 de 28/9/1922, artigo 1. Lei nº 4793 de 7/1/1924, artigo 18

Zone d'identification

Cote

13031

Titre

Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100, RJ, 1923, tabelião Joaquim Pedro Meyer Villaça, 1923. Termo de Agravo 2, 1924. Código Civil, artigos 499, 503, 506, 1201, 1202, 1203. Constituição Federal, artigo 409. Multa, 1922. Taxa sobre Consumo d'água, 1923. Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 715. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 669. Lei nº 4403 de 1921, artigos 6 e 11. Decreto nº 4624 de 28/9/1922, artigo 1. Lei nº 4793 de 7/1/1924, artigo 18

Date(s)

  • 1924 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 46f.

Zone du contexte

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores tinham sob sua propriedade o prédio à Rua Barão de Guaratiba, 36, alugado ao réu por tempo indeterminado. O locatário abandonou o prédio e se mudou para a cidade de São Paulo, fazendo ainda sua sublocação, promovendo o esbulho de propriedade, conforme o Código Civil, artigo 1201. Pediram mandado de reintegração de posse do imóvel, intimando o réu por precatória à Justiça de São Paulo, com condenação à reparação de perdas e danos, dando à ação o valor de 20:000$000 réis. O juiz não concedeu a medida requerida, pois a mesma não era cabível, indeferindo o pedido. O autor entrou com agravo ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento somente para mandar o juiz a quo que os agravantes justificassem o alegado na inicial conforme requereram e depois dessa justificação julgasse-a. O juiz novamente deixou de conceder a medida pelas mesmas razões. O autor entrou com novo agravo ao STF, negado

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Soutello, Bernardino Pereira Pacheco (autor); Soutello, Carmina Ferreira de Carvalho (autor); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz); Battiti, Carlos (réu)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    3/5/7

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        20553 (número do documento)

        Accession area