Dossiê/Processo 11279 - Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78, RJ, 1923. Imposto de Licença, trapiche holandez S.A. 2, 1923. Lei nº 1102 de 21/11/1903. Lei nº 85 de 20/?/1892. Lei nº 939 de 29/12/1902, artigo 7o. Decreto nº 2805 de 4/1/1923, artigo 99. Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 715

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Reference code

11279

Title

Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78, RJ, 1923. Imposto de Licença, trapiche holandez S.A. 2, 1923. Lei nº 1102 de 21/11/1903. Lei nº 85 de 20/?/1892. Lei nº 939 de 29/12/1902, artigo 7o. Decreto nº 2805 de 4/1/1923, artigo 99. Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 715

Date(s)

  • 1923 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 47f.

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Name of creator

S. A. de Armazens Geraes Trapiche Holandez (autor). Prefeitura Municipal do Distrito Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, sediado à Rua São Bento, 1, alegou que estava isento do pagamento de imposto sobre depósitos em seus armazéns. Porém, a ré estaria cobrando-lhe tais impostos, contrariando o decreto nº 1102, artigo 31. O autor, baseado na Constituição Federal, artigo 60, Código Civil, artigo 501 e na Consolidação das Leis Civis de Ribas, artigo 769, requereu mandado proibitório e multa no valor de 20:000$000 réis em caso de nova turbação. Pedido indeferido. Autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo

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Kelly, Octávio (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    5/2/7

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        Sources

        Archivist's note

        19365 (número do documento)

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