Dossiê/Processo 11279 - Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78, RJ, 1923. Imposto de Licença, trapiche holandez S.A. 2, 1923. Lei nº 1102 de 21/11/1903. Lei nº 85 de 20/?/1892. Lei nº 939 de 29/12/1902, artigo 7o. Decreto nº 2805 de 4/1/1923, artigo 99. Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 715

Zona de identificação

Código de referência

11279

Título

Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78, RJ, 1923. Imposto de Licença, trapiche holandez S.A. 2, 1923. Lei nº 1102 de 21/11/1903. Lei nº 85 de 20/?/1892. Lei nº 939 de 29/12/1902, artigo 7o. Decreto nº 2805 de 4/1/1923, artigo 99. Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 715

Data(s)

  • 1923 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 47f.

Zona do contexto

Nome do produtor

S. A. de Armazens Geraes Trapiche Holandez (autor). Prefeitura Municipal do Distrito Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor, sediado à Rua São Bento, 1, alegou que estava isento do pagamento de imposto sobre depósitos em seus armazéns. Porém, a ré estaria cobrando-lhe tais impostos, contrariando o decreto nº 1102, artigo 31. O autor, baseado na Constituição Federal, artigo 60, Código Civil, artigo 501 e na Consolidação das Leis Civis de Ribas, artigo 769, requereu mandado proibitório e multa no valor de 20:000$000 réis em caso de nova turbação. Pedido indeferido. Autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Kelly, Octávio (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    5/2/7

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        19365 (número do documento)

        Área de ingresso