Dossiê/Processo 11279 - Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78, RJ, 1923. Imposto de Licença, trapiche holandez S.A. 2, 1923. Lei nº 1102 de 21/11/1903. Lei nº 85 de 20/?/1892. Lei nº 939 de 29/12/1902, artigo 7o. Decreto nº 2805 de 4/1/1923, artigo 99. Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 715

Zone d'identification

Cote

11279

Titre

Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78, RJ, 1923. Imposto de Licença, trapiche holandez S.A. 2, 1923. Lei nº 1102 de 21/11/1903. Lei nº 85 de 20/?/1892. Lei nº 939 de 29/12/1902, artigo 7o. Decreto nº 2805 de 4/1/1923, artigo 99. Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 715

Date(s)

  • 1923 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 47f.

Zone du contexte

Nom du producteur

S. A. de Armazens Geraes Trapiche Holandez (autor). Prefeitura Municipal do Distrito Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, sediado à Rua São Bento, 1, alegou que estava isento do pagamento de imposto sobre depósitos em seus armazéns. Porém, a ré estaria cobrando-lhe tais impostos, contrariando o decreto nº 1102, artigo 31. O autor, baseado na Constituição Federal, artigo 60, Código Civil, artigo 501 e na Consolidação das Leis Civis de Ribas, artigo 769, requereu mandado proibitório e multa no valor de 20:000$000 réis em caso de nova turbação. Pedido indeferido. Autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Kelly, Octávio (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    5/2/7

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        19365 (número do documento)

        Accession area