Dossiê/Processo 11355 - Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78, RJ, 1927. Recorte de Jornal Diário Oficial, 06/02/1929. Decreto nº 14589 de 30/12/1920, Decreto nº 14907 de 1921, cláusula 26. Advogado Olympio Carvalho de Araujo e Silva, Salvador Pinto Junior e Affonso Pena Junior, Rua Sachet, 39, RJ, Leopoldo Bulhões Filho, Rua da Candelária, 24, RJ, Sertorio de Castro, Avenida Rio Branco, 137, 1o. andar, RJ. Decreto nº 16273 de 20/12/1923, artigo 91, parágrafo 1 e Decreto nº 3084 de 05/11/1898, parte III artigo 92 letra C. Lei nº 939 de 29/12/1902, artigo 16. Constituição Federal, artigo 10. Lei Federal nº 85 de 20/09/1892, artigo 2º. Lei Orçamentária do município, nº 3276 de 13/01/1928, artigo 387. Decreto ex. fed nº 14907 de 13/07/1921, artigo único,parágrafo 3o.

Zone d'identification

Cote

11355

Titre

Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78, RJ, 1927. Recorte de Jornal Diário Oficial, 06/02/1929. Decreto nº 14589 de 30/12/1920, Decreto nº 14907 de 1921, cláusula 26. Advogado Olympio Carvalho de Araujo e Silva, Salvador Pinto Junior e Affonso Pena Junior, Rua Sachet, 39, RJ, Leopoldo Bulhões Filho, Rua da Candelária, 24, RJ, Sertorio de Castro, Avenida Rio Branco, 137, 1o. andar, RJ. Decreto nº 16273 de 20/12/1923, artigo 91, parágrafo 1 e Decreto nº 3084 de 05/11/1898, parte III artigo 92 letra C. Lei nº 939 de 29/12/1902, artigo 16. Constituição Federal, artigo 10. Lei Federal nº 85 de 20/09/1892, artigo 2º. Lei Orçamentária do município, nº 3276 de 13/01/1928, artigo 387. Decreto ex. fed nº 14907 de 13/07/1921, artigo único,parágrafo 3o.

Date(s)

  • 1929 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 30f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense (autor). Prefeitura Municipal do Distrito Federal (réu). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A suplicante entrou com um mandado de manutenção de posse de caminhão de placa OBF-2, apreendido pela Primeira Delegacia Auxiliar, no dia 27/02/1929. A apreensão foi executada por ordem da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro. A suplicada alegava que os veículos utilizados pela suplicante nas obras de aterro da Enseada de Manguinhos eram passíveis de pagamento de licença. A suplicante negava a necessidade do pagamento da licença. Para isso, citava o decreto n° 24589 de 3/12/1920. Foi deferido o pedido inicial e expedido um mandado de manutenção de posse. O réu entrou com embargo e o juiz julgou perempto

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Coelho, Henrique Vaz Pinto (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    07/02/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        21274 (número do documento)

        Accession area