Dossiê/Processo 11355 - Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78, RJ, 1927. Recorte de Jornal Diário Oficial, 06/02/1929. Decreto nº 14589 de 30/12/1920, Decreto nº 14907 de 1921, cláusula 26. Advogado Olympio Carvalho de Araujo e Silva, Salvador Pinto Junior e Affonso Pena Junior, Rua Sachet, 39, RJ, Leopoldo Bulhões Filho, Rua da Candelária, 24, RJ, Sertorio de Castro, Avenida Rio Branco, 137, 1o. andar, RJ. Decreto nº 16273 de 20/12/1923, artigo 91, parágrafo 1 e Decreto nº 3084 de 05/11/1898, parte III artigo 92 letra C. Lei nº 939 de 29/12/1902, artigo 16. Constituição Federal, artigo 10. Lei Federal nº 85 de 20/09/1892, artigo 2º. Lei Orçamentária do município, nº 3276 de 13/01/1928, artigo 387. Decreto ex. fed nº 14907 de 13/07/1921, artigo único,parágrafo 3o.

Área de identificação

Código de referência

11355

Título

Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78, RJ, 1927. Recorte de Jornal Diário Oficial, 06/02/1929. Decreto nº 14589 de 30/12/1920, Decreto nº 14907 de 1921, cláusula 26. Advogado Olympio Carvalho de Araujo e Silva, Salvador Pinto Junior e Affonso Pena Junior, Rua Sachet, 39, RJ, Leopoldo Bulhões Filho, Rua da Candelária, 24, RJ, Sertorio de Castro, Avenida Rio Branco, 137, 1o. andar, RJ. Decreto nº 16273 de 20/12/1923, artigo 91, parágrafo 1 e Decreto nº 3084 de 05/11/1898, parte III artigo 92 letra C. Lei nº 939 de 29/12/1902, artigo 16. Constituição Federal, artigo 10. Lei Federal nº 85 de 20/09/1892, artigo 2º. Lei Orçamentária do município, nº 3276 de 13/01/1928, artigo 387. Decreto ex. fed nº 14907 de 13/07/1921, artigo único,parágrafo 3o.

Data(s)

  • 1929 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 30f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense (autor). Prefeitura Municipal do Distrito Federal (réu). União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A suplicante entrou com um mandado de manutenção de posse de caminhão de placa OBF-2, apreendido pela Primeira Delegacia Auxiliar, no dia 27/02/1929. A apreensão foi executada por ordem da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro. A suplicada alegava que os veículos utilizados pela suplicante nas obras de aterro da Enseada de Manguinhos eram passíveis de pagamento de licença. A suplicante negava a necessidade do pagamento da licença. Para isso, citava o decreto n° 24589 de 3/12/1920. Foi deferido o pedido inicial e expedido um mandado de manutenção de posse. O réu entrou com embargo e o juiz julgou perempto

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Coelho, Henrique Vaz Pinto (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    07/02/07

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        21274 (número do documento)

        Área de ingresso