Dossiê/Processo 36488 - Procuração Tabelião Alvaro Barreto Peixoto 3° Oficio, RJ, 1963. Lei nº 2286. Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 2. Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 208

Identity area

Reference code

36488

Title

Procuração Tabelião Alvaro Barreto Peixoto 3° Oficio, RJ, 1963. Lei nº 2286. Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 2. Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 208

Date(s)

  • 1963; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 56f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O suplicante, de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, residente na cidade do Rio de Janeiro, foi admitido como jardineiro contratado da Base Naval de Natal, no estado do Rio Grande do Norte, e com a publicação da Lei nº 2284 de 09/08/1954, por força do artigo 2, foi para a categoria de extranumerário mensalista e equiparado aos funcionários efetivos, por ser extranumerário e por contar com mais de cinco anos de serviço público. Mas depois de mais de 10 anos de serviço, o suplicante foi dispensado de suas funções, sem nenhum motivo aparente para isso, contrariando a Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 208. O suplicante pede a anulação de sua dispensa e reintegração ao cargo. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao TFR que negou provimento ao apelo

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Santos, Manoel Anselmo dos (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        35524 (número do documento)

        Accession area