Dossiê/Processo 36488 - Procuração Tabelião Alvaro Barreto Peixoto 3° Oficio, RJ, 1963. Lei nº 2286. Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 2. Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 208

1v. 56f.

O suplicante, de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, residente na cidade do Rio de Janeiro, foi admitido como jardineiro contratado da Base Naval de Natal, no estado do Rio Grande do Norte, e com a publicação da Lei nº 2284 de 09/08/1954, por força do artigo 2, foi para a categoria de extranumerário mensalista e equiparado aos funcionários efetivos, por ser extranumerário e por contar com mais de cinco anos de serviço público. Mas depois de mais de 10 anos de serviço, o suplicante foi dispensado de suas funções, sem nenhum motivo aparente para isso, contrariando a Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 208. O suplicante pede a anulação de sua dispensa e reintegração ao cargo. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao TFR que negou provimento ao apelo

Santos, Manoel Anselmo dos (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

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• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

35524 (número do documento)