Dossiê/Processo 36333 - Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ. Recibo 5, de 1956. Lei n° 2145, de 29/12/1953. Decreto n° 34893, de 05/01/1945. Decreto n° 26149, de 05/01/1949. Código do Processo Civil, artigo 225. Advogado Eurico Paulo Valle, Praça 15 de Novembro, 38

Identity area

Reference code

36333

Title

Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ. Recibo 5, de 1956. Lei n° 2145, de 29/12/1953. Decreto n° 34893, de 05/01/1945. Decreto n° 26149, de 05/01/1949. Código do Processo Civil, artigo 225. Advogado Eurico Paulo Valle, Praça 15 de Novembro, 38

Date(s)

  • 1956; 1957 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 62f.

Context area

Name of creator

Companhia Cervejaria Brahma (autor)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

A autora, com sede na Rua Marquês de Sapucaí, 200, fundamentada na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei n° 1533 de 31/12/1951, artigo 1, requer um mandado de segurança com concessão liminar contra os réus que obrigam-na ao pagamento do imposto de consumo sobre ágios e sobre-taxas pagas. A autora pagou os ágios ao Banco do Brasil e obteve as licenças de importação para mercadorias unidas pelos vapores Cabo de Buena Esperanza e Ravensberg. Alega que o imposto deve ser calculado sobre o preço de importação de acordo com as Leis do Imposto de Consumo, observação1, letra b, tabela A. O juiz denegou o mandado de segurança. A autora agravou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Dias, José de Aguiar (Juiz); Inspetor da Alfândega (réu)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em precário estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        40059 (número do documento)

        Accession area