Dossiê/Processo 36333 - Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ. Recibo 5, de 1956. Lei n° 2145, de 29/12/1953. Decreto n° 34893, de 05/01/1945. Decreto n° 26149, de 05/01/1949. Código do Processo Civil, artigo 225. Advogado Eurico Paulo Valle, Praça 15 de Novembro, 38

Área de identificação

Código de referência

36333

Título

Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ. Recibo 5, de 1956. Lei n° 2145, de 29/12/1953. Decreto n° 34893, de 05/01/1945. Decreto n° 26149, de 05/01/1949. Código do Processo Civil, artigo 225. Advogado Eurico Paulo Valle, Praça 15 de Novembro, 38

Data(s)

  • 1956; 1957 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 62f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Companhia Cervejaria Brahma (autor)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A autora, com sede na Rua Marquês de Sapucaí, 200, fundamentada na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei n° 1533 de 31/12/1951, artigo 1, requer um mandado de segurança com concessão liminar contra os réus que obrigam-na ao pagamento do imposto de consumo sobre ágios e sobre-taxas pagas. A autora pagou os ágios ao Banco do Brasil e obteve as licenças de importação para mercadorias unidas pelos vapores Cabo de Buena Esperanza e Ravensberg. Alega que o imposto deve ser calculado sobre o preço de importação de acordo com as Leis do Imposto de Consumo, observação1, letra b, tabela A. O juiz denegou o mandado de segurança. A autora agravou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Dias, José de Aguiar (Juiz); Inspetor da Alfândega (réu)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        40059 (número do documento)

        Área de ingresso