Dossiê/Processo 23411 - Procuração Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1940. Amostra de Fios, 1941. Jornal Diário Oficial, 06/05/1939, 02/09/1940, 30/09/1938. Decreto nº 22262 de 28/12/1932. Decreto nº 22487 de 22/02/1933. Decreto nº 17464 de 06/10/1926. Decreto-lei nº301 de 24/02/1938, artigo 4. Decreto-lei nº739 de 24/11/1938, artigo 91. Decreto nº 3139 de 08/10/1938, artigo 3

Zone d'identification

Cote

23411

Titre

Procuração Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1940. Amostra de Fios, 1941. Jornal Diário Oficial, 06/05/1939, 02/09/1940, 30/09/1938. Decreto nº 22262 de 28/12/1932. Decreto nº 22487 de 22/02/1933. Decreto nº 17464 de 06/10/1926. Decreto-lei nº301 de 24/02/1938, artigo 4. Decreto-lei nº739 de 24/11/1938, artigo 91. Decreto nº 3139 de 08/10/1938, artigo 3

Date(s)

  • 1940 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 148f.

Zone du contexte

Nom du producteur

The Rio de Janeiro Flours Mills and Granaries LTDA (autor). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor era moinho inglês, com escritórios e representantes à Rua da Quitanda, 106~110, RJ. Vendia fios de algodão e pensava possuir isençaõ de imposto de consumo, pois este recaria não sobre fios, mas sobre linhas, como linha de costura ou crochê. Foi intimado a pagar tal imposto por fiscais do imposto do consumo, decisão essa revertida pelo acórdão 8366, do 2o. Conselho de Contribuintes. Pediu cancelamento do ato do Ministro da Fazenda, que reformou o acórdão. Requereu ainda restituição da quantia depositada, dando à causa o valor de 250:000$000 réis. O juiz julgou o pedido procedente em parte, para decretar a nulidade do ato impugnado. O juiz recorreu de ofício. A autora apelou e a ré também. O STF negou provimento ao recurso da ré e deu provimento em parte ao da autora

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Cruz, Elmano Martins da Costa (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    24/10/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        27804 (número do documento)

        Accession area