Dossiê/Processo 23411 - Procuração Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1940. Amostra de Fios, 1941. Jornal Diário Oficial, 06/05/1939, 02/09/1940, 30/09/1938. Decreto nº 22262 de 28/12/1932. Decreto nº 22487 de 22/02/1933. Decreto nº 17464 de 06/10/1926. Decreto-lei nº301 de 24/02/1938, artigo 4. Decreto-lei nº739 de 24/11/1938, artigo 91. Decreto nº 3139 de 08/10/1938, artigo 3

1v. 148f.

O autor era moinho inglês, com escritórios e representantes à Rua da Quitanda, 106~110, RJ. Vendia fios de algodão e pensava possuir isençaõ de imposto de consumo, pois este recaria não sobre fios, mas sobre linhas, como linha de costura ou crochê. Foi intimado a pagar tal imposto por fiscais do imposto do consumo, decisão essa revertida pelo acórdão 8366, do 2o. Conselho de Contribuintes. Pediu cancelamento do ato do Ministro da Fazenda, que reformou o acórdão. Requereu ainda restituição da quantia depositada, dando à causa o valor de 250:000$000 réis. O juiz julgou o pedido procedente em parte, para decretar a nulidade do ato impugnado. O juiz recorreu de ofício. A autora apelou e a ré também. O STF negou provimento ao recurso da ré e deu provimento em parte ao da autora

Cruz, Elmano Martins da Costa (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

24/10/07

27804 (número do documento)