Dossiê/Processo 24004 - Procuração Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1941, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1939, 1942. Resolução nº 337 de 01/07/1936. Decreto nº 19318 de 27/08/1930. Código Civil, artigo 884

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Reference code

24004

Title

Procuração Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1941, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1939, 1942. Resolução nº 337 de 01/07/1936. Decreto nº 19318 de 27/08/1930. Código Civil, artigo 884

Date(s)

  • 1941; 1949 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 142f.

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Name of creator

J. Reisen & Companhia (autor). Departamento Nacional do Café (réu). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram negociantes em Cachoeira de Santa Leopoldina, Espírito Santo. Alegaram que no período de 10/1936 a 03/1937 entregaram ao Departamento Nacional do Café, proveniente da nota compulsória, 54752 sacas de café. Estas, conforme o Decreto nº 22121 de 1932, seriam adquiridas pelo referido departamento pelo preço afixado. Os autores notificaram ao Departamento que não desejavam vender esse café pelo preço arbitrado pelo réu, no valor de 5$000 réis. Os autores requereram que as sacas de café pudessem ser retiradas oportunamente. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

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Silva, José Caetano da Costa e (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    30/10/07

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        Archivist's note

        27834 (número do documento)

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