Identity area
Reference code
Title
Date(s)
- 1941; 1949 (Creation)
Level of description
Extent and medium
1v. 142f.
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Name of creator
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
Os autores eram negociantes em Cachoeira de Santa Leopoldina, Espírito Santo. Alegaram que no período de 10/1936 a 03/1937 entregaram ao Departamento Nacional do Café, proveniente da nota compulsória, 54752 sacas de café. Estas, conforme o Decreto nº 22121 de 1932, seriam adquiridas pelo referido departamento pelo preço afixado. Os autores notificaram ao Departamento que não desejavam vender esse café pelo preço arbitrado pelo réu, no valor de 5$000 réis. Os autores requereram que as sacas de café pudessem ser retiradas oportunamente. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Silva, José Caetano da Costa e (juiz)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
Alternative identifier(s)
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Subject access points
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Name access points
- Fazenda Nacional (Subject)
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Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
30/10/07
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
27834 (número do documento)