Dossiê/Processo 24532 - Procuração Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1957. Decreto-lei nº 4274 de 1942, artigo 65,69. Decreto nº 14728 de 1921, artigos 36, 37, 75. Decreto nº 1713 de 28/10/1939, artigo 222

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Reference code

24532

Title

Procuração Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1957. Decreto-lei nº 4274 de 1942, artigo 65,69. Decreto nº 14728 de 1921, artigos 36, 37, 75. Decreto nº 1713 de 28/10/1939, artigo 222

Date(s)

  • 1951 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 66f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, agentes fiscais do Imposto de Consumo, com base Decreto nº 14728 de 1921, artigo 75, requereram que fosse assegurado o direito dos autores de receberem a totalidade da terça parte da multa imposta a filial da Schering Produtos Químicos e Farmacêuticos, pela infração da Lei do selo, resultado da representação efetuada pelos autores contra a filial. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos dois recursos. Desta forma, os autores entraram com recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal, que não admitiu o recurso

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Campos, Severino Cabral de (autor); Moretzsohn, Oscar Barboza Lage (autor); Neves, Isnard de Castro (autor); Jara, Eduardo (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    05/11/07

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        Archivist's note

        30695 (número do documento)

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