Dossiê/Processo 24532 - Procuração Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1957. Decreto-lei nº 4274 de 1942, artigo 65,69. Decreto nº 14728 de 1921, artigos 36, 37, 75. Decreto nº 1713 de 28/10/1939, artigo 222

1v. 66f.

Os autores, agentes fiscais do Imposto de Consumo, com base Decreto nº 14728 de 1921, artigo 75, requereram que fosse assegurado o direito dos autores de receberem a totalidade da terça parte da multa imposta a filial da Schering Produtos Químicos e Farmacêuticos, pela infração da Lei do selo, resultado da representação efetuada pelos autores contra a filial. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos dois recursos. Desta forma, os autores entraram com recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal, que não admitiu o recurso

Campos, Severino Cabral de (autor); Moretzsohn, Oscar Barboza Lage (autor); Neves, Isnard de Castro (autor); Jara, Eduardo (juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

05/11/07

30695 (número do documento)